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Permissões e Diretrizes
| • | Note que o formulário de Desativação/ Restauração, em formato “pdf”, pode ser utilizado tanto nas notificações por fax como nas notificações por email. Nesse formato, o formulário apesar de editável não pode ser salvo. A impressão do documento em “pdf” também é permitida. |
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| • | O formulário de Desativação/ Restauração, em formato “doc”, pode ser utilizado para notificações via fax ou email. Na versão “doc” o formulário pode ser editado e salvo. |
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